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Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar
De acordo com a Lei n.º 26/2025, de 19 de março

Nova edição de acordo com as alterações introduzidas(...)

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Constituição da República Portuguesa

O livro disponibiliza, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.

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Introdução ao Direito
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Código do Procedimento Administrativo Anotado
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A Responsabilidade Civil Emergente da Detenção de Veículos Automóveis Dotados de Inteligência Artificial (IA)
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Direito da Responsabilidade Civil
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Tratado de Lisboa (Versão Consolidada)
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Código do Registo Comercial Anotado e Comentado
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Direitos da Personalidade Humana
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Defesa dos Direitos Reais
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Legislação Empresarial
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Advocacia e Deontologia Profissional do Advogado
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Curso de Introdução ao Direito
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