Livro de capa dura. Todo o articulado é anotado e comentado. Evidencia a vasta experiência e o conhecimento jurídico dos autores. O tratamento das matérias ultrapassa o critério teórico das habituais anotações.

As notas tem natureza prática, com Doutrina e Jurisprudência. Na parte da legislação conexa e complementar, o livro inclui numerosos diplomas de consulta frequente.

• índices: geral e alfabético.