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Rui Januário, Luís da Costa Diogo e Luís de Andrade Pinhel

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Guia dos Impostos em Portugal 2024
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Direito Internacional dos Direitos Humanos
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Manual de Direitos Fundamentais e de Direitos Humanos
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Código Civil e Diplomas Complementares
De acordo com as Leis n.os 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 3/2023, de 16 de janeiro

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