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Código Civil e Diplomas Complementares
- de acordo com as alterações de 19/dez e de 30/dez
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Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar
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Direitos e Deveres dos Condóminos
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Novo Código do Procedimento Administrativo
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Reuniram-se, nesta edição, o novo Código do Procedimento Administrativo,(...)
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A Fase da Condensação no Processo Declarativo (à luz da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho)
José Henrique Delgado de Carvalho
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A Nova Administração Pública
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Processo de Inventário nos Cartórios Notariais
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Explica o Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º(...)
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Política Mínima
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Código de Processo Civil e Legislação Complementar
De acordo com as alterações ao Código e à Legislação Complementar, até outubro de 2014. Inclui o Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo.
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