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Colecções / Processos Especiais
 
Das Interdições e Inabilitações
Emídio Santos
Estas medidas protectoras centram-se na capacidade civil. Impedem a pessoa humana de se reger plenamente(...)
Preço c/IVA: 14,36 €
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Da Responsabilidade Civil do Estado e dos Magistrados por Danos da Função Jurisdicional
Emídio José da Costa e Ricardo José Amaral da Costa
Explica as soluções consagradas na lei. É uma questão que sempre gerou polémica(...)
Preço c/IVA: 17,96 €
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Da Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial
Fátima Galante
Contribuição preciosa para o estudo do processo especial, introduzido em 1967, na sequência(...)
Preço c/IVA: 16,65 €
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