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Sucessões Europeias
O Novo Regime Sucessório Europeu
Carlos M. G. de Melo Marinho
Juiz Desembargador
1.ª (2015)
256
17x24
Quid Juris
978-972-724-737-0
Direito CivilDireito das Sucessões

 
Preço Capa: 19,90 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 17,91 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

Está em vigor, desde agosto, o Regulamento Europeu sobre Sucessões, que trata da transmissão de bens por morte, em situações de conexões com mais do que um País.

O novo regime impõe o abandono de critérios, práticas e noções de natureza interna orientados para a determinação da competência de órgãos jurisdicionais, definição da lei aplicável, reconhecimento, execução e executoriedade de decisões em matéria sucessória e acolhimento e aceitação extrafronteiriça de atos autênticos e transações judiciais.

Trata-se de um conjunto de normas que facilita a transmissão de bens por morte, que faz o aproveitamento ativo dos novos recursos técnicos por parte de profissionais do Direito, com especial destaque para os magistrados, advogados e notários.

Com o Regulamento nasce, também, o Certificado Sucessório Europeu, documento de circulação ampla que ambiciona simplificar, reduzir custos, facilitar, acelerar o processo sucessório e permitir, inclusivamente, sem mais complexidades, a inscrição dos bens da sucessão num registo de um Estado-Membro.

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