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Tratado de Lisboa (Versão Consolidada)
(em vigor desde 1 de Dezembro de 2009)
Alessandra Silveira com a Colaboração de Pedro Madeira Froufe
Doutora em Direito / Professora Universitária do Minho
4.ª (2019)
480
17x24
Quid Juris.
978-972-724-809-4
Direito Internacional e Comunitário

 
Preço Capa: 20,00 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 18,00 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

Esta 4.ª edição corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202.

Reproduz-se a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pois da versão consolidada publicada no JOUE em 2016 ainda constava o Anexo I ao Protocolo n.º 3, ou seja, o anexo relativo ao Tribunal da Função da Pública da União Europeia. Tal anexo foi revogado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016.

No entanto, por força do artigo 4.º do referido regulamento, os artigos 9.º a 12.º do anexo I ao Protocolo n.º 3 continuam a ser aplicáveis aos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública pendentes de decisão do Tribunal Geral em 31 de agosto de 2016 ou interpostos depois dessa data – o que justifica a publicação dos referidos artigos.

Nesta medida, a versão consolidada do Protocolo n.º 3 que agora se publica é aquela constante do site do Tribunal de Justiça da União Europeia, adaptada às alterações do Regulamento 2016/1192.

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