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Código Penal e Legislação Complementar
Com as alterações introduzidas até finais de agosto 2015.
10.ª (outubro - 2015)
448
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Quid Juris
978-972-724-727-1
Códigos Quid Juris
Direito Penal

 
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Preço Venda: 13,26 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

De acordo com as Leis n.os 30/2015, de 12 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto.
Transcreve as redações anteriores.
Entre os diplomas complementares, figuram:
• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;
• Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos;
• Lei do Cibercrime;
• prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;
• indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica;
• objetivos, prioridades e orientações de política criminal;
• regime das armas e munições;
• responsabilidade na atividade desportiva;
• exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez;
• condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;
• regime do cheque sem provisão;
• tráfico e consumo de estupefacientes;
• regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos;
• ilícito de mera ordenação social.

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