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Código Civil e Diplomas Complementares
De acordo com as Leis n.os 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 3/2023, de 16 de janeiro
26.ª (Fevereiro 2023)
720
17x24
Quid Juris.
978-972-724-876-6
Códigos Quid Juris
Direito Civil

 
Preço Capa: 15,00 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 13,50 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas
 
Sinopse

Edição revista e atualizada, de acordo com as Leis n.os 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 3/2023, de 16 de janeiro.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Cláusulas contratuais gerais;
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Regime do arrendamento urbano;
• Direito real de habitação duradoura;
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
• Testamento vital.

Inclui índices remissivo e geral.

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