Edição revista e atualizada, de acordo com a Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Cláusulas contratuais gerais • Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Regime do arrendamento urbano;
• Direito real de habitação duradoura (Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro);
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
• Testamento vital.

Inclui índices remissivo e geral.