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Código Civil e Diplomas Complementares
Assentos e Acórdão de fixação de Jurisprudência
20.ª (setembro 2018)
736
17x24
Quid Juris.
978-972-724-800-1
Códigos Quid Juris
Direito Civil

 
Preço Capa: 12,90 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 11,61 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

Edição revista e atualizada, de acordo com os novos regimes: da renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial; e do maior acompanhado, com entrada em vigor a 10/02/2019. Reproduz os sumários dos principais Acórdãos de fixação de Jurisprudência.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Testamento vital;
• Regime do arrendamento urbano;
• Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos;
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Cláusulas contratuais gerais;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Inclui índices remissivo e geral.

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