Inclui o regime do arrendamento urbano. Edição atualizada, de acordo com as Leis n.^os 12/2019 e 13/2019, de 12 de fevereiro. Reproduz os sumários dos principais Acórdãos de fixação de Jurisprudência.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Testamento vital;
• Regime do arrendamento urbano;
• Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos;
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Cláusulas contratuais gerais;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Inclui índices remissivo e geral.