Edição revista e atualizada. Reproduz os sumários dos principais Acórdãos de fixação de Jurisprudência.

Entre os diplomas complementares, figuram:
• Regime jurídico da adoção;
• Lei-Quadro das Fundações;
• Testamento vital;
• Regime do arrendamento urbano;
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Cláusulas contratuais gerais;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Inclui índices remissivo e geral.