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Divórcio por Mútuo Acordo
Anotado e Comentado e Legislação Complementar
Tomé de Almeida Ramião
Juiz Desembargador
7.ª (2008)
352
17x24
Quid Juris
978-972-724-361-7
Direito de Família e Menores

 
Preço Capa: 22,72 €
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Preço Venda: 13,63 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
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Sinopse

O novo processo requerido nas Conservatórias do Registo Civil. As formalidades, simplificadas e associadas à separação de pessoas e bens. A partilha dos bens imóveis, móveis ou participações sociais e a liquidação dos impostos. Mais rapidez e menos custos.
O autor explica procedimentos, sugere minutas, reproduz jurisprudência e cita doutrina. Trata das competências do MP e das Conservatórias. E ocupa-se da protecção da união de facto e da vida em comum, da casa, da família e dos bens comuns, alimentos, poder paternal, do apoio judiciário, das custas e dos emolumentos.

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