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Constituição da República Portuguesa
25.ª (outubro 2023)
272
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Quid Juris.
978-972-724-885-8
Códigos Quid Juris
Direito Constitucional

 
Preço Capa: 10,00 €
Desconto: 20%
 
Preço Venda: 8,00 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 48 horas
 
Sinopse

De acordo com as Leis n.os 51/2020, de 25 de agosto, que alterou o diploma da iniciativa legislativa de cidadãos, e 63/2020, de 29 de outubro, que alterou  o regime do exercício do direito de petição

O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.

Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Como legislação complementar traz os diplomas sobre:
• Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
• Exercício do direito de petição;
• Publicação, identificação e formulário dos diplomas;
• Iniciativa legislativa de cidadãos.

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