Reúne os Textos de Apoio fundamentais ao estudo da unidade curricular de Direito Internacional Público: Convenção de Viena sobre o direito dos tratados entre Estados; Carta das Nações Unidas; Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça; Identificação do direito internacional consuetudinário; Guia da Prática das Reservas; Guia da aplicação provisória dos tratados; Efeitos dos conflitos armados sobre os tratados; Normas imperativas de direito internacional; Princípios Gerais de Direito; Texto dos princípios orientadores aplicáveis às Declarações unilaterais dos Estados susceptíveis de criar obrigações jurídicas; Negociação, rubrica ou assinatura de acordos internacionais.
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