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O Contrato Administrativo e a Autoridade da Administração
Luiz S. Cabral de Moncada
Professor Universitário / Doutor em Direito
1.ª (2021)
352
17x24
Quid Juris.
978-972-724-849-0
Direito Administrativo

 
Preço Capa: 29,00 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 26,10 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas
 
Sinopse

O regime jurídico do contrato administrativo levanta problemas complexos que são analisados neste estudo.

Trata-se de um contrato que manifesta ao mesmo tempo os poderes de autoridade da Administração e a vontade constitutiva das partes contratantes. E nem todos os contratos que a Administração celebra com os particulares são administrativos. Importa conhecer os critérios do contrato administrativo porque este fica sujeito a um regime especial compreendendo o exercício de especiais poderes de autoridade sobre a contraparte.

O contrato administrativo é um distintivo perene mas ao mesmo tempo atual da atividade administrativa. Só ele é capaz de dar resposta ao que se exige hoje da Administração e da sua atividade: participação dos particulares na formação das decisões, confiança recíproca e clara delimitação das circunstâncias em que a Administração pode exercer os seus poderes. Está-lhe assim assegurado um risonho futuro.

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