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Condomínio e Propriedade Horizontal
José António de França Pitão e Gustavo França Pitão
1.ª (2019)
352
17x24
Quid Juris.
978-972-724-810-0

 
Preço Capa: 27,00 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 24,30 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

Tem ou não a assembleia de condóminos legitimidade para impedir ou limitar a afetação de uma fração autónoma ao alojamento local?

Embora ultrapasse o tema estrito do livro, é questão oportuna abordada neste trabalho, por ser uma figura jurídica só recentemente regulada, mas de prática corrente nos casos de arrendamento de curta duração, face à implosão do turismo pela internet, tornando-se um assunto atual que levanta controvérsia nos condomínios.

Este livro trata todas as situações e problemas dos condomínios, direitos e deveres dos condóminos, recurso aos julgados de paz, a compromissos arbitrais e responsabilidade por dívidas do condomínio e dos condóminos, nomeadamente, no caso de venda ou transmissão da fração.

Refere inúmeros exemplos de casos práticos e procedimentos, bem como minutas.

Uma obra com diplomas complementares, Doutrina e Jurisprudência atualizada e de fácil acesso.

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