Cabeçalho centro
Oferta de Portes
Livraria.pt
/// SECÇÕES
  Receber Newsletter  
     
 
 
     
   
   
Das Interdições e Inabilitações
Emídio Santos
Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Coimbra
1.ª (2011)
176
17x24
Quid Juris
978-972-724-566-6
Processos Especiais

 
Preço Capa: 15,95 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 14,36 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: Indisponível
 
Sinopse

Estas medidas protectoras centram-se na capacidade civil. Impedem a pessoa humana de se reger plenamente a si e aos seus bens. Ou apenas os seus bens.
Trata-se de matéria fundamental no Direito. Mas nem sempre é recordada por profissionais e estudantes.
Por exemplo, entre outras limitações, os inabilitados e os interditos não podem requerer a mudança de sexo ou a alteração de nome próprio, de acordo com a Lei 7/2011.
O autor apoia-se nos seus estudos e na experiência de magistrado para explicar a aplicação dos direitos fundamentais, as disposições gerais e comuns do Direito Civil. Ocupa a maior parte do livro com a tramitação deste processo especial que culmina na rejeição da incapacidade do demandado, ou com a constituição de um novo estatuto limitador da sua capacidade.

  PESQUISA  
       
    Pesquisa avançada >>  
  LOGIN UTILIZADOR  
    e-mail  
     
    Password  
       
    Novo Registo >  
   

     Recuperar Password

  CARRINHO DE COMPRAS  
 
  tem   0   items
  no seu   cesto de compras
 

Salvo indicação contrária, os descontos apresentados são válidos apenas para encomendas efetuadas nesta loja online.

Página Inicial    |    Editora    |    Registo    |    Contactos    |    Formas de Pagamento    |    Ajuda    |   Política de Privacidade   |   Política de Devolução

Quid Juris - Sociedade Editora, Lda. | NIPC 502170875 | Rua Sarmento Beires, n.º 45-G - 1900-411 Lisboa, Portugal
Tel.  218405420 | Fax 218405423 | E-mail geral@quidjuris.pt