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Direito da Organização Administrativa
Legislação
L. Barbosa Rodrigues e João Apolinário Rocha
Doutor em Direito / Professor Associado das Faculdades de Direito das Universidades Lusíada e Advogado / Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto
2.ª (2018)
576
17x24
Quid Juris.
978-972-724-785-1
Direito Administrativo

 
Preço Capa: 24,00 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 21,60 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

A presente coletânea contém um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:

• Código do Procedimento Administrativo;
• Lei Orgânica do Governo;
• Organização da Administração Direta do Estado;
• Institutos Públicos;
• Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;
• Associações Públicas Profissionais;
• Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;
• Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;
• Tutela Administrativa;
• Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
• Referendo Local;
• Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas;
• Entidades Reguladoras.

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