Explica as soluções consagradas na lei. É uma questão que sempre gerou polémica. Mas nunca, como hoje, assumiu tamanha importância. O livro trata, também, da responsabilidade por privação injusta da liberdade. Ocupa-se da acção de regresso do Estado contra o magistrado causador dos danos. Esclarece o direito adjectivo aplicável. Transcreve jurisprudência. Refere os tipos de acções com vista à definição da responsabilidade do Estado. Tudo na sequência da Lei n.º 67/2007, que teve o mérito de preencher um vazio no ordenamento jurídico.
Transcreve jurisprudência recente e significativa.