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Da Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial
Fátima Galante
Juíza Desembargadora
1.ª (2010)
224
17x24
Quid Juris
978-972-724-506-2
Processos Especiais
Direito Civil

 
Preço Capa: 18,50 €
Desconto: 40%
 
Preço Venda: 11,10 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
40%  
Sinopse

Contribuição preciosa para o estudo do processo especial, introduzido em 1967, na sequência da diferenciação, constante do n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil, entre responsabilidade civil e providências preventivas ou reparadoras de violações da personalidade.
Note-se que as providências de personalidade, previstas no âmbito deste processo especial, têm a função de prevenir as ofensas ainda não consumadas e de atenuar as já cometidas.
A pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso. Ao julgador é deixada uma larga margem de liberdade para decretar a providência que ao caso concreto se afigure mais conveniente, por forma a não exceder o necessário e suficiente; isto é, segundo um critério de proporcionalidade e ponderação.

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