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Código do Registo Predial e Legislação Complementar
De acordo com as Leis n.os 30/2017, de 30 de maio, e 89/2017, de 21 de agosto
5.ª (setembro - 2017)
176
17x24
Quid Juris
978-972-724-770-7
Códigos Quid Juris
Direito CivilDireito de Registos e Notariado

 
Preço Capa: 9,90 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 8,91 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

Edição atualizada. Entre a legislação complementar, figura:
• Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis;
• Pedidos de registo;
• Certidão permanente;
• Balcão único «casa pronta»;
• Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online;
• Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia;
• Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos;
• Disponibilização online de informação predial simplificada.

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