Este livro é um auxiliário muito útil para estudo e entendimento do Direito Processual Penal. Está actualizado de acordo com as recentes alterações legislativas. Reúne questões teóricas, casos práticos e exames, com propostas de resolução. Inclui relevantes acórdãos do STJ atinentes aos temas.

Trata-se de material de apoio aos Alunos que complementa (não dispensando) manuais, monografias e apontamentos recolhidos nas aulas.

Inclui as Convenções relativas à Transferência de Pessoas Condenadas e à Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.