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Código Penal e Legislação Complementar - Ed. Bolso
De acordo com a Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, e a Declaração de Retificação n.º 39/2013, de 4 de outubro.
5.ª (2013) revista e atualizada
464
12,50x17
Quid Juris
978-972-724-661-8
Códigos Quid Juris
Direito Penal

 
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Preço Venda: 8,91 €
(IVA incluído)
 
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Sinopse

Atualizado com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, e a Declaração de Retificação n.º 39/2013, de 4 de outubro. Transcreve as redações anteriores.

Entre os diplomas complementares, figuram:
• Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos;
• Violência doméstica e proteção das vítimas;
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica;
• Regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos;
• Ilícito de mera ordenação social;
• Tráfico de estupefacientes;
• Consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
• Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez;
• Regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado.

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