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Dos Recursos
(Regime do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto)
Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes
Juiz Auxiliar no Tribunal da Relação de Coimbra e
1.ª (2009)
400
17x24
Quid Juris
978-972-724-438-6
Direito Civil

 
Preço Capa: 26,50 €
Desconto: 40%
 
Preço Venda: 15,90 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
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Sinopse

Declaradamente motivado por finalidades de simplificação e celeridade processuais, racionalização de acesso ao Supremo e recondução do Supremo à função de uniformização jurisprudencial, o legislador procedeu a uma ampla reconformação do sistema de recursos.
A Reforma mostra uma excessiva preocupação com a tutela do vencedor e a correspondente desconsideração da tutela do vencido, patente na nítida e múltipla compressão do direito à impugnação.
Nesta obra, os autores procuram responder a um amplo conjunto de problemas que a Reforma suscita, para os quais nem sempre se encontra hoje disponível uma resposta fácil e acessível.

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