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Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Anotado e Comentado
Jurisprudência e Legislação Conexa
Tomé de Almeida Ramião
Juiz Desembargador
3.ª (2018)
848
17x24
Quid Juris.
978-972-724-792-9
Direito de Família e MenoresDireito Civil

 
Preço Capa: 34,00 €
Desconto: 20%
 
Preço Venda: 27,20 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

O Autor, nesta 3.ª edição, aproveitou a oportunidade para introduzir novos desenvolvimentos sobre questões controvertidas, entretanto surgidas, no âmbito da interpretação e aplicação do RGPTC, designadamente a apensação de processos de outra natureza e prazo de recurso nos incidentes, bem como para atualizar a jurisprudência mais relevante.

Esta nova edição inclui ainda o novo instrumento internacional de cooperação entre os Estados com vista à cobrança de alimentos: Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007, Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família.

A obra reúne, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.

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