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Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Anotado e Comentado
Jurisprudência e Legislação Conexa
Tomé de Almeida Ramião
Juiz Desembargador
2.ª (2017)
832
17x24
Quid Juris.
978-972-724-768-4
Direito de Família e MenoresDireito Civil

 
Preço Capa: 32,00 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 28,80 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

Esta 2.ª edição inclui as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que consistem no aditamento de normas específicas que visam a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica ou de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores. Pretendeu-se, assim, assegurar uma maior proteção às vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar.

Procurou-se que o exercício dos direitos associados ao exercício das responsabilidades parentais, nomeadamente no âmbito do direito de visitas, não afetem a segurança das vítimas, em particular a segurança e proteção das crianças.

Estas e outras questões controversas suscitadas com a aplicação do atual RGPTC são tratadas pelo Autor, procurando responder a todas as dúvidas colocadas, selecionando a jurisprudência mais recente sobre a matéria, sem esquecer a atualização à legislação anexa, pretendendo manter a atualidade deste trabalho.

A obra reúne minutas de diligências e de procedimentos.

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