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Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Anotado e Comentado
Jurisprudência e Legislação Conexa
Tomé de Almeida Ramião
Juiz Desembargador
4.ª (2020)
864
17x24
Quid Juris.
978-972-724-824-7
Direito de Família e MenoresDireito Civil

 
Preço Capa: 36,00 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 32,40 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24h (dias úteis)
 
Sinopse

Esta nova edição contempla as alterações legislativas entretanto ocorridas e que impõem as devidas atualizações à legislação conexa, designadamente, a Portaria n.º 348/2019, de 4 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.

Aproveitou-se, ainda, a oportunidade para introduzir novos desenvolvimentos sobre questões controvertidas, entretanto surgidas, no âmbito da interpretação e aplicação do RGPTC, bem como para atualizar a jurisprudência mais recente sobre algumas questões ainda controvertidas.

A obra reúne, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.

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