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Novo Código do Procedimento Administrativo
e Legislação Complementar
Jorge Bacelar Gouveia
Professor Catedrático e Coordenador dos Cursos de Direito e Segurança da UNL
3.ª (setembro - 2016)
304
17x24
Quid Juris.
978-972-724-751-6
Códigos Quid Juris
Direito Administrativo

 
Preço Capa: 14,50 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 13,05 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

Esta terceira edição inclui a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, a nova lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovada na sequência de recentes normas europeias.

A publicação do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, completou uma reforma profunda no Direito Administrativo Português, e que agora atinge relevantes diplomas do Direito Processual Administrativo, designadamente: o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Esta edição reúne, ainda, além do novo Código do Procedimento Administrativo, outros importantes diplomas complementares.

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