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Código Civil e Diplomas Complementares
De acordo com a Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro
22.ª (setembro 2019)
736
17x24
Quid Juris
978-972-724-818-6
Códigos Quid Juris
Direito Civil

 
Preço Capa: 12,90 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 11,61 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

Edição revista e atualizada.

 Entre os diplomas complementares, figuram:

• Lei n.º 43/2019, de 21 de junho, que procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil;
• Regime do arrendamento urbano;
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Cláusulas contratuais gerais;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
• Testamento vital.

Inclui índices remissivo e geral.

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