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Regime Geral das Infracções Tributárias
(Fiscais, aduaneiras e contra a segurança social) Anotado e Comentado, Legislação Complementar
José Antunes Ribeiro
Juiz de Direito em Tribunal Tributário
1.ª (2002)
256
17x24
Quid Juris
972-724-150-6
Direito Fiscal

 
Preço Capa: 17,67 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 15,90 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 48 horas
 
Sinopse
Juiz especialista em Direito Fiscal, o autor publicou este ano um código anotado de procedimento e processo tributário. Nesta nova obra, comenta e faz referências às disposições em vigor e revogadas. Explica a aplicação da Lei e reúne no livro formulários. Inclui ainda quinze diplomas complementares, entre os quais um sobre o ilícito de mera ordenação social, com todas as alterações, bem como o processamento e julgamento de contravenções e transgressões. Transcreve, também, as normas (ainda em vigor) do RJIFA e RJIFNA. Índices alfabético e geral.
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