A legislação avulsa essencial ao direito económico (que apresenta dificuldades na busca dos respectivos quadros normativos), está reunida nesta obra. Aqui figuram criteriosamente organizados os regimes jurídicos das actividades económicas numa visão abrangente dos diplomas mais representativos e com maior interesse para juristas, gestores e empresas, dos sectores público, privado e cooperativo, das actividades bancária, financeira, industrial e comercial, bem como do planeamento, da defesa da concorrência e do consumidor e da publicidade.