A legislação actualizada, reunida neste livro, vai proporcionar a juristas, estudantes e a todos os interessados por esta matéria um repositório legislativo fundamental. O autor, enquanto investigador e docente universitário na área do Direito Bancário, disponibiliza um instrumento de consulta rápida e completo, dando nota dos desenvolvimentos legislativos verificados e do enquadramento teórico de determinados preceitos.