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Infracções ao Código da Estrada
Regime Geral das Contra-Ordenações e Especificidades do Processo Contra-Ordenacional Rodoviário
Rafael Madeira da Silva e Telma Nunes
Advogado e Advogada
2.ª (2007) revista, actualizada e ampliada
208
17x24
Quid Juris
978-972-724-317-4
Direito Penal, Direito de Transportes

 
Preço Capa: 17,16 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 15,44 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: Indisponível
 
Sinopse
Revista, actualizada e aumentada. Permite uma visão da natureza e dos aspectos práticos do processo das infracções. Ocupa-se das complexas medidas e da qualificação das contra-ordenações. Explica as diferentes fases de defesa e a legislação aplicável. Inclui minutas de procedimentos. Reúne doutrina e jurisprudência.
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