Edição atualizada, de acordo com a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Entre a legislação complementar, inclui:
• Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis;
• Pedidos de registo;
• Certidão permanente;
• Balcão único «casa pronta»;
• Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online;
• Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia;
• Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos;
• Disponibilização online de informação predial simplificada.