A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em muitos dos diplomas que integram este Códigos Tributários.
Surge, por isso, esta 20ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2021 que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título.