Atualizado com a Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro
Dec.-Lei n.º 126/2013, de 30 de Agosto
Atualizado com a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

A Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro que republicou o Regulamento das Custas Processuais, ulteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de Agosto, justificam, sem dúvida, a saída a lume do presente trabalho.

Contendo uma parte teórica a par de uma outra de cariz prático, esta integrada naquela e, por isso, distribuída ao longo da exposição e de acordo com o vertido a cada momento.