Atualizado com a Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril.

A publicação da Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, forçou a saída desta nova edição.

Como nas duas anteriores inclui-se para além do texto do Código devidamente atualizado, dois outros diplomas legislativos que o acompanham: Estatuto do Administrador da Insolvência e Regime Jurídico das Sociedades de Administração de Insolvência.