Nesta Edição mantivemos a estrutura anterior, distinguindo as duas fases do relacionamento entre os cidadãos, sujeitos passivos das relações tributárias, com a Autoridade Tributária e Aduaneira: a fase administrativa e a fase judicial.

Ao alterarmos alguns dos formulários, mais não fi zemos que adequá-los às alterações, que o legislador introduziu nos diplomas legais, cujas normas invocamos, nos diversos requerimentos e petições e que constituem fundamento legal para os respectivos pedidos.

Esperamos pois, que os formulários desta 4ª Edição permitam a todos os seus utilizadores, encontrar a melhor resposta para o exercício dos seus direitos junto da Autoridade Tributária, directamente ou através dos tribunais administrativos e fiscais.