Quid Juris

9. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS DE CONSUMO

Em caso de não ser possível encontrar uma solução com os nossos serviços, poderá recorrer às seguintes entidades:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 108 a 116 – 2.º e 3.º Pisos
1100-207 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 218 807 030
Fax: +351 218 807 038
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt; juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Gois, n.º 31 – Loja 6
4050-225 Porto, Portugal
Telefone: + 351 225 508 349 | +351 225 029 791
Fax: +351 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: http://www.cicap.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Website: http://www.arbitragemdeconsumo.org
(Sem atendimento presencial)

Para resolução online de conflitos de consumo relativos a compras e vendas à distância:

Resolução de Litígios em Linha

Para mais informações, poderá consultar:

Direcção-Geral do Consumidor

Praça Duque de Saldanha, n.º 31 – 3.º
1069-013 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 213 564 600
Fax: +351 213 564 719
E-mail: dgc@dg.consumidor.pt
Website: http://www.consumidor.pt
Atendimento ao Consumidor: 707 788 787 (dias úteis das 9h30 às 17h30)

Centro Europeu do Consumidor

Praça Duque de Saldanha, 31 – 1.°
1069-013 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 213 564 750
Fax: +351 213 564 719
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt
Website: http://cec.consumidor.pt

Associação de Consumidores de Portugal (ACOP)

Rua Vilaça da Fonseca, 5, Villa Cortez
3030-321 Coimbra, Portugal
Telefone: +351 239 404 733
E-mail: acop.geral@mail.telepac.pt
Website: acop.planetaclix.pt

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO)

Rua Artilharia 1, n.º 79 – 4.º
1269-160 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 213 710 200
Fax: +351 213 710 299
E-mail: decolx@deco.pt
Website: www.deco.proteste.pt

União Geral de Consumidores (UGC)
Sede: Av. Almirante Gago Coutinho, 132 1700-033 Lisboa Atendimento ao Público: Rua dos Douradores, 178 – 1.º 1100-207 Lisboa	Geral: +351 218 875 229 \| +351 218 875 230 \| geral@ugc.pt Direcção: +351 218 881 187 \| direccao@ugc.pt Gabinete Jurídico: +351 218 881 185 Atendimento ao Consumidor: atendimento@ugc.pt Website: www.ugc.pt

Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores (FENACOOP)

Av. Santos Dumont, 57 – 2.º Esq.
1050-202 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 218 123 525 | +351 265 799 059
Fax: +351 265 701 159
E-mail: fenacoop@consumo-pt.coop
Website: www.consumo-pt.coop/fenacoop