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Escutas Telefónicas
Regime Processual Penal
Ana Raquel Conceição
Mestre em Direito / Professora Universitária
1.ª (2009)
288
17x24
Quid Juris
978-972-724-484-3
Direito Penal

 
Preço Capa: 20,19 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 18,17 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: Indisponível
 
Sinopse

Este tema interessa a juristas e a não juristas. As escutas telefónicas têm estado na agenda da comunicação social. Com frequência e por diversos motivos. A relevância cresce por se associarem à sua utilização novas formas de criminalidade. São um meio de obtenção de prova. Mas podem colocar em confronto dois valores importantes em processo penal: a concretização da justiça e os direitos de defesa dos arguidos.

Este trabalho apoia-se no regime do processo penal em vigor.

A autora trata da autorização para intercepção, gravação e transcrição de conversas ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro.

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