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Novo Código do Procedimento Administrativo
e Legislação Complementar
Jorge Bacelar Gouveia
Professor Catedrático e Coordenador dos Cursos de Direito e Segurança da UNL
4.ª (setembro - 2017)
304
17x24
Quid Juris
978-972-724-772-1
Códigos Quid Juris
Direito Administrativo

 
Preço Capa: 14,50 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 13,05 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

Além do novo Código do Procedimento Administrativo, reúne outros importantes diplomas complementares do Direito Administrativo Português, designadamente: o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e o Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e Reutilização dos Documentos Administrativos.

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