Esta obra, concebida prioritariamente para os estudantes de Direito, reflecte o saber jurídico do Professor João Caupers, aliado a uma excepcional actividade docente nas faculdades de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade de Lisboa. As actualizações da nova edição abrangem, para além do quadro normativo, a doutrina jusadministrativa e a jurisprudência administrativa.