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Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e Nacional
Enquadramento e Legislação
Vasco Becker-Weinberg
Doutor pela Universidade de Hamburgo e Professor na Universidade Nova de Lisboa
1.ª (2016)
336
17x24
Quid Juris.
978-972-724-748-6
Direito Administrativo

 
Preço Capa: 20,20 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 18,18 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas (dias úteis)
 
Sinopse

A Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, criaram as condições que permitem a utilização privada de todo o espaço marítimo nacional, incluindo, pela primeira vez, a plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.

Esta obra analisa os principais aspetos introduzidos pelo novo regime jurídico e a sua integração no quadro legal vigente. Reúne também a legislação mais relevante para proporcionar o acesso fácil aos principais diplomas. Faculta, enfim, um instrumento de trabalho para todos aqueles que atuam neste domínio.

Prefácio do Professor Jorge Bacelar Gouveia.

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