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Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar
Com Nótulas Explicativas
Joel Timóteo Ramos Pereira
Juiz de Círculo
2.ª (2013)
320
17x24
Quid Juris
978-972-724-639-7
Direito ProcessualDireito Civil

 
Preço Capa: 15,50 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 13,95 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 Horas
 
Sinopse
As custas no novo Processo de Inventário e a Regulamentação das Custas no Processo Tributário são diplomas incluídos na nova edição do livro Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar.
O livro disponibiliza novas nótulas e remissões, com o rigor a que nos habituou o conceituado Juiz Joel Timóteo Ramos Pereira.
A obra contempla a atualização da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, além de outros diplomas. E beneficia de um desenvolvido índice remissivo das várias matérias subjacentes ao regime das custas.
Trata-se, assim, de um importante auxiliar prático para a aplicação do regime das custas processuais.
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