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A Autonomia Legislativa das Regiões Autónomas Portuguesas
Um Contributo de Direito Constitucional Regional
Jorge Bacelar Gouveia
Professor Catedrático e Coordenador dos Cursos de Direito e Segurança da UNL
1.ª (2012)
240
13,5x21
EDIUAL
978-989-8191-34-2
Ratio Legis - Centro de Investigação &
Desenvolvimento em Ciências Jurídicas
Direito ConstitucionalCiência Política

 
Preço Capa: 16,00 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 14,40 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: 24 horas
 
Sinopse

A criação das Regiões Autónomas nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, dotadas de uma razoável autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, foi talvez a mais interessante opção do Constitucionalismo Português da III República Democrática e Social.
O período de 35 anos de vigência da Constituição de 2 de Abril de 1976 entretanto demonstrou, para quem ainda tivesse dúvidas, que essa se tornou também uma decisão frutífera, em face dos resultados alcançados na obtenção de um justo e gradual desenvolvimento a que os povos insulares tinham o direito de sonhar, açorianos e madeirenses tantas vezes esquecidos por um poder político estadual centralista de séculos, que nem sequer foi somente apanágio dos regimes ditatoriais.
O presente livro estuda as Regiões Autónomas Portuguesas na sua configuração jurídico-constitucional, apresentando uma síntese fundamental do seu regime, nela particularmente avultando uma maior atenção conferida à dimensão da autonomia legislativa, sendo certo que a definição do poder legislativo regional nos seus fundamentos e limites tem sido uma das mais desafiantes, complexas e apaixonadas tarefas que se têm posto aos estudiosos e aos práticos do Direito Constitucional Regional.
Mas esta obra não deixa igualmente de se projetar no futuro, alertando para a necessidade de enfrentar, com coragem, o aperfeiçoamento de traços fundamentais do regionalismo político-administrativo português, levando em consideração a experiência já vivida e melhor permitindo, assim, lidar com novas realidades político-jurídicas, a começar pela repercussão do Direito da União Europeia no Direito dos Estados-Membros.

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