Tem as alterações à ação executiva e aos Julgados de Paz.

A nova edição inclui as alterações ao regime da propriedade horizontal – rampas de acesso, plataformas elevatórias e ascensores, instalação de gás canalizado, conforme a Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto.

Analisam-se também os artigos 1424.º, 1425.º e 1426.º do Código Civil, bem como o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que introduziu alterações ao regime da ação executiva.

Ocupa-se igualmente das alterações à organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, face ao regime jurídico da propriedade horizontal (Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho).