Esta coletânea legislativa pretende ser um instrumento de trabalho útil para qualquer estudante de Direito e de Solicitadoria, bem como para juízes, árbitros, advogados e técnicos da Administração Tributária.

O livro reúne os diplomas essenciais para a aplicação do Direito Tributário que podem ser segmentados em Direito Constitucional Tributário, Direito Processual Tributário Geral, legislação do Centro de Arbitragem Administrativa e Direito Arbitral Tributário.