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Estatuto (da Câmara) dos Solicitadores (e Agentes de Execução) - Anotado e Comentado
Legislação e Regulamentação Complementares
Benjamim Silva Rodrigues
Docente Universitário / Mestre em Direito
2.ª (2010)
768
17x24
Quid Juris
978-972-724-510-9
Direito Civil

 
Preço Capa: 29,80 €
Desconto: 10%
 
Preço Venda: 26,82 €
(IVA incluído)
 
Prazo de Entrega: Indisponível
 
Sinopse
Todos os artigos do Estatuto são exaustivamente analisados, com anotações, comentários e remissões.
Entre as numerosas páginas com interesse, o livro inclui legislação e regulamentação complementares. Designadamente: • Regulamento Disciplinar • Regime das Sociedades de Advogados (e solicitadores) ou agentes de Execução • Actos próprios dos Advogados e dos Solicitadores • Remuneração e Reembolso das Despesas do Solicitador no exercício da actividade de agente de execução • Regulamentos sobre formação, honorários, correio electrónico, quotizações, publicidade dos Solicitadores, autenticação dos actos, trajo profissional e insígnias, taxas pelos serviços da Câmara, sistema de registo informático de reconhecimentos ou de certificação, estágio dos agentes de execução, além de outros temas.
Ocupa-se também de: • Regimes sobre lista pública de Execuções; Meios Electrónicos de Identificação do Executado e dos seus Bens e da Citação Electrónica de Instituições Públicas em Matéria de Acção Executiva; Aspectos das Acções Executivas Cíveis; Registo Informático de Execuções; Comunicações por Meios Telemáticos entre a Secretaria Judicial e o Agente de Execução; Regulação de Aspectos Relativos ao Funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções.
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